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As vantagens de ser MEI

21 de set. de 2021
3 min de leitura

Atualizado: 14 de nov. de 2023


A figura do MEI foi criada com a lei complementar n°128/2008, com objetivo de formalizar os profissionais autônomos. O MEI trouxe benefícios tanto para o Governo com a arrecadação de impostos e para o trabalhador autônomo devido à cobertura do INSS, impostos diferenciados, obtenção de um CNPJ e consequente oferecimento de produtos para pessoas jurídicas. Dispõe o art. 18-A da referida Lei complementar, in verbis:

Art. 18-A: O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

Anterior a lei complementar nº 128/2008, o profissional autônomo se enquadraria em microempresa, e por mais que o empreendedor se enquadrasse no simples nacional, que é uma modalidade de recolhimento de tributos diferenciado para micro e pequenas empresas ainda seria relativamente onerosa a carga tributaria para este empreendedor.

O MEI (microempreendedor individual), tem um pagamento de tributos distinto das micro e pequenas empresas, pois estas, podem se encaixar no simples nacional, lucro presumido e lucro real. A microempresa pode faturar até R$ 360 mil reais anuais, enquanto que a empresa de pequeno porte pode faturar até de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões de reais, e a forma de tributação dessas empresas dentro do simples nacional vai de 4% a 33% do faturamento, a depender da atividade, sem contar com a simplificação dos tributos para realizar o recolhimento.

Por outro lado, quem não se enquadrar no simples nacional, ficará no lucro presumido ou lucro real, nota-se, que essa não é a realidade do profissional autônomo, fora a documentação contábil que deverá ser enviada ao fisco.

Diante desse cenário, foi criado a figurado o MEI, voltado para o trabalhador autôn


omo, que em alguns casos é um estagio de transição do empreendedor. A resolução do CGSN nº 140/2018, em seu art. 100, dispõe:

Art. 100. Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)

Em primeiro momento, pela simples leitura do artigo supracitado, podemos ver que o MEI pode faturar até R$81.000,00 reais anuais, e o recolhimento tributário será fixo, ou seja, este empreendedor saberá quanto pagará a titulo de tributos mensalmente.

O Art. 18-A, §3º, inciso V, línea “b” e “c” c/c art. 101, inciso II e III da resolução CGSN nº 140/2018, dispõe que a titulo de ICMS o empresário pagará R$ 1,00, e de ISS será o valor de R$ 5,00. Ademais, o MEI ainda estará assegurado pelo INSS na modalidade de contribuinte individual, pois a titulo dessa cobertura pagará 5% do salário mínimo vigente.

Dessa forma, o empreendedor pagará mensalmente ISS ou ICMS, a depender de sua atividade, mais 5% do salário mínimo vigente, considerando o ano de 2021 (Salário mínimo R$1.100,00), este empresário pagará mensalmente se exercer o comercio ou a indústria o valor de R$ 56,00 reais/mês, e se for prestador de serviço será o valor de R$60,00 reais/mês.

Cabe ressaltar, que a resolução supracitada estabelece algumas proibições, descritos no art. 100, inciso I ao IV da resolução mencionada, que é a ter sua atividade listada no anexo XI da resolução supracitada, proibição de ter mais de um estabelecimento comercial, não participar de outra empresa como sócio ou administrador e possuir até um empregado.

Portanto, a figura do MEI trouxe benefícios para ambas as partes, pela cobertura do INSS, recolhimento de tributo com valores mensais fixos e obtenção de um CNPJ, fazendo com que o empreendedor usufrua de produtos específicos para a sua categoria.

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